Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 228/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO  43ª Sessão Ordinária – Data: 08/11/2012. Processo nº 5256/2012-TCE. Propositor: Conselheiro Raimundo José Michiles Relator: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho A presente Súmula 19 altera o enunciado anterior, aprovado pela Decisão nº 116/2012.   SÚMULA Nº 19 TCE (artigo 298, … Continue lendo SÚMULA Nº 19